Esta Nota Técnica analisa criticamente a Medida Provisória nº 1.318/2025, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil (REDATA). O documento examina os impactos ambientais, energéticos, territoriais e regulatórios da expansão dessa infraestrutura no país, destacando os riscos de um modelo baseado exclusivamente em incentivos fiscais, sem critérios robustos de sustentabilidade, transparência e justiça socioambiental.

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A partir da legislação ambiental brasileira, da Constituição Federal, de compromissos climáticos internacionais e de pesquisas recentes, a Nota avalia lacunas relevantes da proposta governamental e apresenta recomendações para uma regulação mais consistente, alinhada aos limites sustentáveis e ao interesse público de longo prazo.

 

O objetivo é qualificar o debate público e oferecer subsídios técnicos para a formulação de uma política nacional de data centers socialmente justa e ambientalmente responsável.