Nota técnica sobre os Projetos de Lei que tramitam no Senado Federal 2022
PL 21/20 - PL 5051/19 - PL 872/21

Em 29 de setembro de 2021, a Câmara de Deputados da República Federativa do Brasil aprovou o Projeto de Lei n. 21/2020, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial (IA) no Brasil.

O PL n. 21/2020 foi originalmente escrito pelo Deputado Eduardo Bismarck, reformulado pela atual presidente da Frente Digital, Deputada Luísa Canziani, e representa a iniciativa de: 

  1. Sinalizar para o mundo que o Brasil está atento às preocupações pertinentes à IA; 

  2. Proporcionar maior segurança jurídica no uso destas tecnologias, e;

  3. Promover a disseminação da IA no Brasil.

 

O projeto aguarda tramitação no Senado Federal, que o discute juntamente com os Projetos de Lei n. 5051/2019 e n. 872/2021, podendo ainda sofrer modificações.

Inicialmente, a maior preocupação manifestada junto à Câmara de Deputados se referia à falta de um amplo debate com a comunidade acadêmica, sociedade civil, particulares, entre outros envolvidos, tendo em vista que a tramitação do projeto ocorreu em um curto espaço de tempo naquela Casa Legislativa.

Contudo, neste momento, cumpre reconhecer a iniciativa do Senado Federal em instaurar comissão de juristas especializados no tema para discutir as propostas e elaborar um substitutivo ao PL n. 21/2020 – comissão esta que conta com grandes profissionais de reconhecimento nacional na área de Inteligência Artificial e Direito.

À medida que a tecnologia avança em ritmo exponencial, é imperativo que se comece a pensar em como a IA irá interagir e impactar a sociedade em diferentes facetas da vida diária.


Focando na implicação ética a ser respeitada pelos sistemas de IA, entende-se que deve ser uma prioridade nacional garantir que estas tecnologias sejam criadas de forma ética, segura e responsável.

 

Notavelmente, o envolvimento da ética no desenvolvimento de tecnologias que utilizam IA tem sido relativamente incipiente, e ainda se encontra em estado embrionário em nosso país.

O Brasil ainda não possui nenhuma diretriz ética publicada (para o público internacional) em defesa dos interesses da população brasileira, o que se faz necessário pois somos um país com necessidades muito diferentes daquelas de países “à frente” da corrida tecnológica.

Neste sentido, duas organizações vinculadas à Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) se uniram para colaborar com o desenvolvimento do substitutivo a ser votado pelo Congresso Nacional, sendo elas: a AIRES na PUCRS e o Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD), vinculado à Escola de Direito da PUCRS.

No intuito de contribuir com as orientações ético-normativas já propostas pelos Projetos de Lei n. 21/2020, n. 5051/2019 e n. 872/2021 e, almejando auxiliar no desenvolvimento ético e seguro da IA, a fim de evitar distorções nos resultados esperados e a consequente responsabilização dos envolvidos (quando cabível), é que a AIRES na PUCRS e o PPGD da Escola de Direito da PUCRS apresentam sua nota técnica estruturada a partir dos principais temas abordados nos 3 projetos de lei, tendo o PL n. 21/2020 como principal foco. A análise foi feita com argumentos objetivos e em linguagem acessível, além de cotejar cada um dos artigos do PL n. 21/2020 com os PL´s n. 5051/2019 e n. 872/2021, que tramitam em conjunto.

O download da nossa Nota Técnica pode ser realizado no botão abaixo.